REsp 2022007 - DECISAO

REsp 2022007 - DECISAO

Constatado o cancelamento do crédito tributário por remissão (Resolução SEFAZ/PGE 01/2019) e a extinção da execução fiscal nos autos de origem, o Recurso Especial tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto; portanto, não se conhece do recurso nesta instância, cabendo ao juízo de origem decidir sobre custas e honorários.

Parties
Recorrente: Seara Alimetnos Ltda.; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso Especial declarado prejudicado por perda superveniente de objeto; não se arbitram ônus sucumbenciais nesta instância, competindo ao juízo de origem decidir sobre custas e honorários.
Legal Topics
Remissão De Débito, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, §3, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Remissão De Débito Perda Superveniente Do Objeto Ônus Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, §3, Cpc)

Case Brief

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Parties

Seara Alimetnos Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito da remissão do débito e cancelamento do crédito tributário sobre a continuidade do Recurso Especial
  2. 2 Fixação de ônus sucumbenciais diante da perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Constatado o cancelamento do crédito tributário por remissão (Resolução SEFAZ/PGE 01/2019) e a extinção da execução fiscal nos autos de origem, o Recurso Especial tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto; portanto, não se conhece do recurso nesta instância, cabendo ao juízo de origem decidir sobre custas e honorários.

Court Disposition

Recurso Especial declarado prejudicado por perda superveniente de objeto; não se arbitram ônus sucumbenciais nesta instância, competindo ao juízo de origem decidir sobre custas e honorários.

Orders

  • Recurso Especial declarado prejudicado por perda superveniente de objeto
  • Não arbitram-se ônus sucumbenciais nesta instância; competência para custas e honorários: juízo de origem