AREsp 1328919 - DECISAO

AREsp 1328919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dívida objeto da cobrança estava abrangida pela remissão prevista na Lei n.13.001/2014 (valor e data de recebimento), a lei não condiciona a remissão à inexistência de desvio de finalidade, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além da incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Remissão De Dívida, Crédito De Instalação, Desvio De Finalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Remissão De Dívida Crédito De Instalação Desvio De Finalidade Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.001/2014 à remissão de créditos do INCRA
  2. 2 Se o alegado desvio de finalidade impede a remissão prevista na Lei n.13.001/2014
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dívida objeto da cobrança estava abrangida pela remissão prevista na Lei n.13.001/2014 (valor e data de recebimento), a lei não condiciona a remissão à inexistência de desvio de finalidade, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além da incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.