REsp 1967668 - DECISAO

REsp 1967668 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a dívida objeto da execução foi remida com fundamento no art. 17-A da Lei 13.001/2014 (alterada pela Lei 13.606/2018), norma especial que abrange expressamente os honorários advocatícios, e a jurisprudência desta Corte (incluindo decisões sobre matérias análogas) afasta a condenação em honorários na hipótese de remissão; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Recurso Especial Para Negar Lhe Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Remissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Do Art. 17 a Da Lei 13.001/2014, Jurisprudência Do STJ (súmula 83)
Processual Civil Direito Administrativo Remissão De Dívida Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Aplicação Do Art. 17 a Da Lei 13.001/2014 Jurisprudência Do STJ (súmula 83)

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Recurso Especial Para Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 17-A da Lei 13.001/2014 sobre a remissão de dívidas e seu alcance quanto aos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade na hipótese de extinção da execução por remissão
  3. 3 Compatibilidade do regramento do CPC/15 com norma especial que prevê remissão de dívidas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a dívida objeto da execução foi remida com fundamento no art. 17-A da Lei 13.001/2014 (alterada pela Lei 13.606/2018), norma especial que abrange expressamente os honorários advocatícios, e a jurisprudência desta Corte (incluindo decisões sobre matérias análogas) afasta a condenação em honorários na hipótese de remissão; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se