AREsp 1831161 - DECISAO

AREsp 1831161 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações, concluiu que o instrumento de remissão é apócrifo por ausência de assinatura e de comprovação de poderes da suposta mandatária, o que afasta a remissão e a aplicação da teoria da aparência; o título executivo é válido e eventual suspensão da cobrança foi ato de liberalidade, de modo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EUROVIP BRAZIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remissão De Dívida, Embargos À Execução, Título Executivo, Teoria Da Aparência, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Remissão De Dívida Embargos À Execução Título Executivo Teoria Da Aparência Prova Documental Honorários Advocatícios

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Parties

EUROVIP BRAZIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto à apreciação das provas sobre remissão de dívida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 caráter apócrifo do termo de confissão de dívida e remissão
  3. 3 ausência de assinatura e de poderes da suposta preposta

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações, concluiu que o instrumento de remissão é apócrifo por ausência de assinatura e de comprovação de poderes da suposta mandatária, o que afasta a remissão e a aplicação da teoria da aparência; o título executivo é válido e eventual suspensão da cobrança foi ato de liberalidade, de modo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.