REsp 2148586 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a Corte de origem fundamentou sua decisão na interpretação específica das cláusulas contratuais e no art. 35 da Lei 9.250/95, concluindo pela perda da condição de dependente dos filhos; tais questões dependem de reexame de cláusulas e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo baseado no art. 35, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: Margaret; Coautora: Renata; Coautor: Edemilson; Titular Falecido: José Edemilson Vicente; Ré/recorrente: operadora de plano de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Desprovido Pela Quarta Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Remissão De Dependentes, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Perda Da Qualidade De Dependente, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Remissão De Dependentes Interpretação De Cláusulas Contratuais Perda Da Qualidade De Dependente Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Margaret

Autora

Renata

Coautora

Edemilson

Coautor

José Edemilson Vicente

Titular Falecido

operadora de plano de saúde (ré)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Desprovido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condição de dependente dos filhos para efeito de remissão após o falecimento do titular
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais que condicionam elegibilidade de dependentes à legislação do Imposto de Renda (art. 35 da Lei 9.250/95)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a Corte de origem fundamentou sua decisão na interpretação específica das cláusulas contratuais e no art. 35 da Lei 9.250/95, concluindo pela perda da condição de dependente dos filhos; tais questões dependem de reexame de cláusulas e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo baseado no art. 35, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de condenar a recorrente à majoração de honorários, ante a ausência de condenação original