HC 671683 - DECISAO

HC 671683 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação da via, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem e por se tratar de questão de direito que independe de revolvimento fático-probatório, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno da impetração ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do habeas corpus originário, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o retorno da impetração ao Tribunal de origem para exame do mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Remissão De Pena, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício, Art. 654, § 2º Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Remissão De Pena Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício Art. 654, § 2º Do CPP

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Parties

DANIEL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por não apreciação do pedido na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação da via, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem e por se tratar de questão de direito que independe de revolvimento fático-probatório, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno da impetração ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do habeas corpus originário, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o retorno da impetração ao Tribunal de origem para exame do mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Não conhecimento do writ por inadequação da via eleita
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito