AREsp 1782425 - DECISAO

AREsp 1782425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão); o direito de remissão dos dependentes foi reconhecido por cinco anos a partir do falecimento, de modo que a transferência de titularidade imediata é prematura; não se demonstrou má-fé na cobrança para autorizar restituição em dobro; questões relativas à proporcionalidade da sucumbência e ao caráter protelatório dos embargos demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve razão para majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO CLEMENT MORABIA; Agravante: DEBORAH ESTHER MORABIA; Agravante: MARGHERITA MORABIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Remissão De Plano De Saúde, Transferência De Titularidade, Restituição Em Dobro Por Cobrança Indevida, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Protelatórios, Má Fé Na Cobrança
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Remissão De Plano De Saúde Transferência De Titularidade Restituição Em Dobro Por Cobrança Indevida Sucumbência +3 more

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Parties

BRUNO CLEMENT MORABIA

Agravante

DEBORAH ESTHER MORABIA

Agravante

MARGHERITA MORABIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de alteração da titularidade do plano após falecimento do titular
  3. 3 extensão do direito de remissão por 5 anos (art. 30, §3º Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão); o direito de remissão dos dependentes foi reconhecido por cinco anos a partir do falecimento, de modo que a transferência de titularidade imediata é prematura; não se demonstrou má-fé na cobrança para autorizar restituição em dobro; questões relativas à proporcionalidade da sucumbência e ao caráter protelatório dos embargos demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve razão para majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial