AREsp 2511218 - DECISAO

AREsp 2511218 - DECISAO

Apresentada e comprovada remissão do crédito tributário no processo administrativo e existindo poderes específicos do procurador para desistir e renunciar ao direito, homologo a desistência dos recursos e a renúncia, e, por isso, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; os efeitos da homologação quanto a honorários e custas ficam a ser examinados pela origem, pois não foram prequestionados e podem exigir interpretação de legislação local.

Parties
Parte Autora: COSAN LUBRIFICANTE E ESPECIALIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Recurso Extraordinário; Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a desistência dos recursos e a renúncia ao direito; julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Remissão Do Crédito Tributário, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Remissão Do Crédito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

COSAN LUBRIFICANTE E ESPECIALIDADE S.A.

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Recurso Extraordinário; Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência de recursos e da renúncia ao direito
  2. 2 efeitos da remissão do crédito tributário sobre a cobrança e sobre honorários advocatícios
  3. 3 impossibilidade de examinar desdobramentos não prequestionados e que envolvam interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Apresentada e comprovada remissão do crédito tributário no processo administrativo e existindo poderes específicos do procurador para desistir e renunciar ao direito, homologo a desistência dos recursos e a renúncia, e, por isso, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; os efeitos da homologação quanto a honorários e custas ficam a ser examinados pela origem, pois não foram prequestionados e podem exigir interpretação de legislação local.

Court Disposition

Homologo a desistência dos recursos e a renúncia ao direito; julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do Recurso Extraordinário de fls. 1.083/1.099e, do Agravo em Recurso Especial de fls. 1.124/1.155e e dos Embargos de Declaração de fls. 1.195/1.217e
  • HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação