RHC 146959 - DECISAO

RHC 146959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido foi indeferido liminarmente por ser inadequada a via eleita quando cabível agravo em execução, pela ausência de ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício e pela falta de juntada do inteiro teor do agravo em execução indicado, impedindo a apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: MIERCIO JORGE SILVA SOARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Recurso Ordinário (indeferimento Liminar)
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Remissão Ficta, Suspensão De Atividades De Ensino Durante Pandemia, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Agravo Em Execução, Instrução Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remissão Ficta Suspensão De Atividades De Ensino Durante Pandemia Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Agravo Em Execução Instrução Probatória

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Parties

MIERCIO JORGE SILVA SOARES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Recurso Ordinário (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição ficta por suspensão de estudos em razão da pandemia
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via processual quando cabível agravo em execução
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada das peças necessárias para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido foi indeferido liminarmente por ser inadequada a via eleita quando cabível agravo em execução, pela ausência de ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício e pela falta de juntada do inteiro teor do agravo em execução indicado, impedindo a apreciação do mérito.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.