REsp 1599610 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre remissão fiscal foi apresentada pela recorrente apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: Neppe Materiais Elétricos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Remissão Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Lei Mais Benéfica, Correção Monetária, Anatocismo, SELIC
Case Brief
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Parties
Neppe Materiais Elétricos Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 prequestionamento e sua exigência prévia pela Corte de origem
- 2 alegação de remissão fiscal e retroatividade
- 3 omissão (art. 535 CPC/73) e inovação recursal em embargos de declaração
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre remissão fiscal foi apresentada pela recorrente apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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