AREsp 2807554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Parties
Agravante: RAMON PINHEIRO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remissão Por Estudo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais Remissão Por Estudo Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAMON PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 283) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.