AREsp 2900941 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), sendo a impugnação apresentada genérica e insuficiente, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDREI DA SILVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Remissão Por Estudo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (83/stj; 284/stf; 182/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Remissão Por Estudo Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (83/stj; 284/stf; 182/stj) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDREI DA SILVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos indicados na decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada como dispositivo unitário, exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), sendo a impugnação apresentada genérica e insuficiente, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial