AREsp 1831042 - DECISAO

AREsp 1831042 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e que não é possível reconhecer dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo legal e cotejo analítico (Súmula 284/STF). Foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Remissão Por Morte, Transferência De Titularidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 13/stj, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Remissão Por Morte Transferência De Titularidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e que não é possível reconhecer dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo legal e cotejo analítico (Súmula 284/STF). Foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.