AREsp 2735437 - DECISAO

AREsp 2735437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice das Súmulas 7/STJ e 280/283/STF, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame da prova dos autos e análise de legislação estadual, matéria que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; além disso não houve impugnação específica suficiente para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTES; Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Remissão Tributária, ITCMD, Desconto Fiscal De 5%, Revogação De Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ E Súmulas 280/283 STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Remissão Tributária ITCMD Desconto Fiscal De 5% Revogação De Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrante

Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de remissão parcial do ITCMD após pagamento quando há sobrepartilha de quotas sociais
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 155 e 172 do Código Tributário Nacional quanto à revogação de remissão
  3. 3 exigência de dolo ou má-fé para revogação de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice das Súmulas 7/STJ e 280/283/STF, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame da prova dos autos e análise de legislação estadual, matéria que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; além disso não houve impugnação específica suficiente para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.