AREsp 2774421 - DECISAO

AREsp 2774421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e a matéria relativa à remissão e demais teses já havia sido decidida anteriormente em sede de exceção de pré-executividade e Agravo de Instrumento, encontrando-se, portanto, acobertada pela preclusão consumativa; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a orientação do STJ é coincidente com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Remissão Tributária, Exceção De Pré Executividade, Préclusão Consumativa, Nulidade Da Citação, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Remissão Tributária Exceção De Pré Executividade Préclusão Consumativa Nulidade Da Citação Embargos À Execução Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 se a remissão tributária foi devidamente apreciada e reconhecida nos termos do art. 172 do CTN
  3. 3 se houve cerceamento do direito de opor embargos à execução com produção de provas (art. 910 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e a matéria relativa à remissão e demais teses já havia sido decidida anteriormente em sede de exceção de pré-executividade e Agravo de Instrumento, encontrando-se, portanto, acobertada pela preclusão consumativa; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a orientação do STJ é coincidente com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)