REsp 1944188 - DECISAO

REsp 1944188 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver ofensa aos dispositivos apontados, reconhecendo ser adequada a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, dada a impossibilidade de aferir proveito econômico e o exame fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Rubimar José de Carvalho; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remoção, Lotação Provisória, Desistência Da Ação, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Remoção Lotação Provisória Desistência Da Ação Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa +1 more

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Parties

Rubimar José de Carvalho

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, CPC)
  2. 2 Efeitos de lotação provisória determinada judicialmente e responsabilidade da União pela perda do objeto
  3. 3 Extinção do processo por desistência (art. 485, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver ofensa aos dispositivos apontados, reconhecendo ser adequada a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, dada a impossibilidade de aferir proveito econômico e o exame fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.