REsp 1944191 - DECISAO

REsp 1944191 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há inconstitucionalidade no art. 25, § 3º, da Resolução TSE 23.563/2018, entendimento que busca preservar a isonomia e priorizar os servidores mais antigos; não se reconheceu situação jurídica consolidada da recorrente, tampouco justificativa suficiente quanto à proteção da unidade familiar ou retrocesso profissional, e o deferimento do pedido atrasaria a lista de espera de servidores mais antigos.

Parties
Recorrente: ROBERTA FEITOSA BARRETO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remoção, Redistribuição, Servidor Público, Isonomia, Unidade Familiar
Direito Administrativo Direito Constitucional (recursos) Serviço Público Remoção Redistribuição Servidor Público Isonomia Unidade Familiar

Case Brief

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Parties

ROBERTA FEITOSA BARRETO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção interna antes de lotação
  2. 2 prioridade dos servidores mais antigos na redistribuição de lotações
  3. 3 constitucionalidade do art. 25, § 3º, da Resolução TSE 23.563/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há inconstitucionalidade no art. 25, § 3º, da Resolução TSE 23.563/2018, entendimento que busca preservar a isonomia e priorizar os servidores mais antigos; não se reconheceu situação jurídica consolidada da recorrente, tampouco justificativa suficiente quanto à proteção da unidade familiar ou retrocesso profissional, e o deferimento do pedido atrasaria a lista de espera de servidores mais antigos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.