REsp 2075158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o cargo de professor de universidade federal como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que autoriza, para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, a remoção entre universidades federais distintas quando preenchidos os requisitos legais; assim, não há fundamento para reformar a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Jane Eyre Gabriel; Agravante: Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Remoção, Redistribuição, Servidor Público Federal, Professor Universitário, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Remoção Redistribuição Servidor Público Federal Professor Universitário Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Jane Eyre Gabriel

Autora

Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 36 da Lei 8.112/1990 quanto à expressão 'no âmbito do mesmo quadro' para professores universitários
  2. 2 possibilidade de remoção entre universidades federais distintas por motivo de saúde
  3. 3 distinção entre remoção (art.36) e redistribuição (art.37) e competência administrativa para redistribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o cargo de professor de universidade federal como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que autoriza, para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, a remoção entre universidades federais distintas quando preenchidos os requisitos legais; assim, não há fundamento para reformar a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator