REsp 2117620 - DECISAO

REsp 2117620 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por defeito de admissibilidade: as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC são genéricas (incidindo Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento do art. 10 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ) e a pretensão de rever a existência de coisa julgada e reexaminar matéria fático-probatória encontraria óbice na Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HÉLIO PEREIRA LEITE; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remoção, Ajuda De Custo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 284
Direito Administrativo Processo Civil Remoção Ajuda De Custo Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 +2 more

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Parties

FRANCISCO HÉLIO PEREIRA LEITE

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre a presente ação e ação anterior ajuizada no Juizado Especial Federal
  2. 2 direito à ajuda de custo por remoção de ofício
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por defeito de admissibilidade: as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC são genéricas (incidindo Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento do art. 10 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ) e a pretensão de rever a existência de coisa julgada e reexaminar matéria fático-probatória encontraria óbice na Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.