RMS 73005 - DECISAO

RMS 73005 - DECISAO

Parties
Impetrante: RICARDO BARROS COELHO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar/tutela Antecipada (indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido; segurança denegada
Legal Topics
Remoção, Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Teletrabalho/trabalho Remoto, Estágio Probatório, Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990, Resolução CNJ 343/2020, Resolução CNJ 227/2016
Administrativo Servidor Público Remoção Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Teletrabalho/trabalho Remoto Estágio Probatório Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990 Resolução CNJ 343/2020 +1 more

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Parties

RICARDO BARROS COELHO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar/tutela Antecipada (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 diante de regulamentação estadual e normativa do CNJ
  2. 2 Concessão de remoção definitiva por motivo de saúde de dependente
  3. 3 Concessão de teletrabalho para servidor ofício de justiça que desempenha atividade externa

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; segurança denegada

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Segurança denegada (conforme acórdão do Tribunal de origem)