REsp 2125756 - DECISAO

REsp 2125756 - DECISAO

Adotando a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que, verificadas as anuências e os relatórios que demonstram o interesse público e os motivos que vincularam a remoção, aplica-se a teoria dos motivos determinantes; tendo o Tribunal de origem decidido pela existência dos requisitos legais para a remoção de retorno, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: CÍCERO JOSÉ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Remoção, Remoção Por Motivo De Saúde, Teoria Dos Motivos Determinantes, Motivação Administrativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Remoção Remoção Por Motivo De Saúde Teoria Dos Motivos Determinantes Motivação Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CÍCERO JOSÉ RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode negar remoção de retorno com fundamento na teoria dos motivos determinantes aplicando o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se os requisitos para remoção por motivo de saúde de dependente estavam preenchidos nos autos
  3. 3 Se houve omissão, negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Adotando a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que, verificadas as anuências e os relatórios que demonstram o interesse público e os motivos que vincularam a remoção, aplica-se a teoria dos motivos determinantes; tendo o Tribunal de origem decidido pela existência dos requisitos legais para a remoção de retorno, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se