REsp 1830008 - DECISAO

REsp 1830008 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Apelado (Procurador do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Do Recurso
Legal Topics
Remoção, Licença Por Afastamento De Cônjuge, Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990, Inamovibilidade, Ofício Vago
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remoção Licença Por Afastamento De Cônjuge Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990 Inamovibilidade Ofício Vago

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Apelado (Procurador do Trabalho)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990 aos membros do Ministério Público da União
  2. 2 Direito à remoção do membro do MPU em razão da remoção a pedido do cônjuge magistrado
  3. 3 Regime previsto no art. 222, § 2º, da Lei Complementar 75/1993 e conversão de licença em remoção provisória