REsp 2139598 - DECISAO

REsp 2139598 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado desta Corte (Primeira Seção) de que a remoção do cônjuge ocorrida a pedido, por meio de concurso interno de remoção, não se enquadra como "deslocado no interesse da Administração" nos termos do art. 36, III, "a", da Lei 8.112/90, não assiste à recorrente direito líquido e certo à remoção para acompanhar o cônjuge; por isso o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Remoção, Acompanhar Cônjuge, Servidor Público, Concurso Interno De Remoção, Interesse Da Administração, Art. 36, III, A, Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Remoção Acompanhar Cônjuge Servidor Público Concurso Interno De Remoção Interesse Da Administração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Havendo remoção do cônjuge por meio de concurso interno a pedido, configura-se o "deslocado no interesse da Administração" previsto no art. 36, III, "a", da Lei 8.112/1990?
  2. 2 É exigida coabitação prévia para reconhecimento do direito à remoção para acompanhamento de cônjuge?

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado desta Corte (Primeira Seção) de que a remoção do cônjuge ocorrida a pedido, por meio de concurso interno de remoção, não se enquadra como "deslocado no interesse da Administração" nos termos do art. 36, III, "a", da Lei 8.112/90, não assiste à recorrente direito líquido e certo à remoção para acompanhar o cônjuge; por isso o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.