REsp 2114886 - DECISAO

REsp 2114886 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para denegar a ordem, por entender que, conforme precedentes da Primeira Seção (EREsp 1.247.360/RJ), a expressão "deslocado no interesse da Administração" do art. 36, III, alínea a, da Lei 8.112/90 deve ser interpretada restritivamente, abrangendo a hipótese de remoção ex officio pela Administração, não incluindo a remoção do cônjuge ocorrida por meio de concurso interno de remoção; ademais, o recorrente não indicou com precisão pontos de omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Denegar a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a ordem.
Legal Topics
Remoção, Acompanhamento De Cônjuge, Interesse Da Administração, Concurso Interno De Remoção, Interpretação Restritiva, Direito Subjetivo
Constitucional Administrativo Processual Civil Remoção Acompanhamento De Cônjuge Interesse Da Administração Concurso Interno De Remoção Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Denegar a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112/1990 quanto à exigência de "deslocado no interesse da Administração"
  2. 2 Se a remoção do cônjuge por meio de concurso interno configura deslocamento "no interesse da Administração"
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou falta de enfrentamento de pontos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para denegar a ordem, por entender que, conforme precedentes da Primeira Seção (EREsp 1.247.360/RJ), a expressão "deslocado no interesse da Administração" do art. 36, III, alínea a, da Lei 8.112/90 deve ser interpretada restritivamente, abrangendo a hipótese de remoção ex officio pela Administração, não incluindo a remoção do cônjuge ocorrida por meio de concurso interno de remoção; ademais, o recorrente não indicou com precisão pontos de omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se