REsp 1987165 - DECISAO

REsp 1987165 - DECISAO

O art. 36, III, alínea 'a', da Lei 8.112/90 deve ser interpretado restritivamente: o direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge só se ampara quando o deslocamento do cônjuge se deu de ofício nos termos do art. 36, I, não abrangendo transferência ocorrida por participação em concurso interno de remoção (remoção a pedido).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA; Recorrido: autor, servidor público federal exercente do cargo de Professor do Ensino Superior Federal na Universidade Federal da Fronteira Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em favor da recorrente, nos termos da decisão, aplicando-se a interpretação restritiva do art. 36, III, 'a', da Lei 8.112/90 e afastando o direito à remoção quando o cônjuge foi deslocado por concurso interno.
Legal Topics
Remoção, Acompanhamento De Cônjuge, Art. 36 Da Lei 8.112/90, Interesse Da Administração, Concurso Interno De Remoção
Administrativo Processual Civil Remoção Acompanhamento De Cônjuge Art. 36 Da Lei 8.112/90 Interesse Da Administração Concurso Interno De Remoção

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Recorrente

autor, servidor público federal exercente do cargo de Professor do Ensino Superior Federal na Universidade Federal da Fronteira Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 36, III, alínea 'a' da Lei 8.112/90 sobre remoção para acompanhar cônjuge
  2. 2 Se o deslocamento do cônjuge por concurso interno configura 'deslocado no interesse da Administração'
  3. 3 Incidência de precedentes da Primeira Seção (EREsp 1.247.360/RJ) e aplicação da interpretação restritiva

Ratio Decidendi

O art. 36, III, alínea 'a', da Lei 8.112/90 deve ser interpretado restritivamente: o direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge só se ampara quando o deslocamento do cônjuge se deu de ofício nos termos do art. 36, I, não abrangendo transferência ocorrida por participação em concurso interno de remoção (remoção a pedido).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em favor da recorrente, nos termos da decisão, aplicando-se a interpretação restritiva do art. 36, III, 'a', da Lei 8.112/90 e afastando o direito à remoção quando o cônjuge foi deslocado por concurso interno.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.