REsp 1625411 - DECISAO

REsp 1625411 - DECISAO

O Tribunal, seguindo sua jurisprudência de que há interesse público na remoção por concurso que assegura transferência ex officio em estabelecimento de ensino superior, deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença, reconhecendo a prevalência do interesse público demonstrado nos concursos de remoção sobre a alegação de remoção 'a pedido' em outro cargo acumulado.

Parties
Recorrente: VANINA OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Remoção, Acumulação De Cargos Públicos, Concurso De Remoção, Transferência Ex Officio, Interesse Público
Direito Administrativo Ensino Superior Direito Processual Civil Direito Constitucional Remoção Acumulação De Cargos Públicos Concurso De Remoção Transferência Ex Officio +1 more

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Parties

VANINA OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito à remoção de cargo de professora em razão de remoção a pedido em outro cargo público
  2. 2 se a remoção por concurso demonstra interesse público suficiente para obrigar transferência ex officio entre instituições de ensino superior
  3. 3 aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990 em casos de remoção a pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo sua jurisprudência de que há interesse público na remoção por concurso que assegura transferência ex officio em estabelecimento de ensino superior, deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença, reconhecendo a prevalência do interesse público demonstrado nos concursos de remoção sobre a alegação de remoção 'a pedido' em outro cargo acumulado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.