AREsp 2605999 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrido fundamentou adequadamente sua decisão; a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; não foram combatidos todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Remoção, Lotação Inicial, Unidade Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Vinculação Ao Edital, Consolidação De Situação Fática, Súmula 7/stj
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Parties

União

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a primeira investidura em concurso público impede pedido de remoção para manter unidade familiar
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado à remoção de servidor público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrido fundamentou adequadamente sua decisão; a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; não foram combatidos todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.