REsp 2107212 - DECISAO

REsp 2107212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ entendendo que o cargo de professor federal integra quadro único vinculado ao Ministério da Educação e concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para remoção por motivo de saúde de dependente, comprovados por junta médica oficial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE AQLAGOAS; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remoção, Art. 36 Lei 8.112/1990, Saúde De Dependente, Professor Universitário, Quadro Único
Administrativo Direito Público Servidor Público Remoção Art. 36 Lei 8.112/1990 Saúde De Dependente Professor Universitário Quadro Único

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE AQLAGOAS

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de servidor público federal entre universidades distintas com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Interpretação do cargo de professor federal como pertencente a quadro único vinculado ao Ministério da Educação
  3. 3 Comprovação dos requisitos para remoção por junta médica oficial e estado de saúde do dependente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ entendendo que o cargo de professor federal integra quadro único vinculado ao Ministério da Educação e concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para remoção por motivo de saúde de dependente, comprovados por junta médica oficial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.