AREsp 2738638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não ficou demonstrada preterição: à época das nomeações as vagas discutidas não estavam disponíveis e foi observada a ordem de classificação para as vagas efetivamente ofertadas; além disso, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), o provimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual questão constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III).

Parties
Agravante: MARCIA SANTOS CORREA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção, Nomeação, Ordem De Classificação, Preterição, Princípios Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Mandado De Segurança Remoção Nomeação Ordem De Classificação Preterição Princípios Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA SANTOS CORREA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 36 da Lei n. 8.112/1990 (preferência na lotação/remoção)
  2. 2 ofensa ao art. 37 da Constituição Federal (preferência na escolha da lotação)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não ficou demonstrada preterição: à época das nomeações as vagas discutidas não estavam disponíveis e foi observada a ordem de classificação para as vagas efetivamente ofertadas; além disso, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), o provimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual questão constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.