REsp 2067653 - DECISAO

REsp 2067653 - DECISAO

Restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau porque a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990 (remoção por motivo de saúde), é admissível interpretar cargos de instituições federais de ensino como inseridos em quadro funcional que autoriza remoção entre universidades federais, razão pela qual o entendimento adotado pela UFERSA (de quadros distintos que impediriam a remoção) contrariou a jurisprudência do STJ e deve ser afastado, cabendo à Administração dar prosseguimento ao processo administrativo e à perícia médica oficial.

Parties
Recorrente: SARAH DANIELLE GIRAO DOS SANTOS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Remoção, Redistribuição, Servidor Público Federal, Lei N. 8.112/1990, Remoção Por Motivo De Saúde
Direito Administrativo Remoção Redistribuição Servidor Público Federal Lei N. 8.112/1990 Remoção Por Motivo De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SARAH DANIELLE GIRAO DOS SANTOS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei n. 8.112/1990 para remoção entre universidades federais
  2. 2 se os quadros funcionais das universidades federais são distintos ou pertencem a quadro único vinculado ao Ministério da Educação
  3. 3 distinção entre remoção e redistribuição e seus efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

Restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau porque a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990 (remoção por motivo de saúde), é admissível interpretar cargos de instituições federais de ensino como inseridos em quadro funcional que autoriza remoção entre universidades federais, razão pela qual o entendimento adotado pela UFERSA (de quadros distintos que impediriam a remoção) contrariou a jurisprudência do STJ e deve ser afastado, cabendo à Administração dar prosseguimento ao processo administrativo e à perícia médica oficial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Inverter os ônus de sucumbência