AREsp 2842467 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentadamente apreciou a controvérsia; concluiu-se que a remoção por processo seletivo interno configura interesse da Administração e, portanto, gera direito ao acompanhamento do cônjuge servidor independentemente da coabitação, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial estava obstado em razão do não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Recorrida: autora (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Remoção, Acompanhamento De Cônjuge, Processo Seletivo Interno, Interesse Da Administração, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Remoção Acompanhamento De Cônjuge Processo Seletivo Interno Interesse Da Administração +3 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Agravante

autora (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração do interesse da Administração em remoção por processo seletivo interno
  3. 3 Direito de acompanhamento do cônjuge de servidor removido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentadamente apreciou a controvérsia; concluiu-se que a remoção por processo seletivo interno configura interesse da Administração e, portanto, gera direito ao acompanhamento do cônjuge servidor independentemente da coabitação, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial estava obstado em razão do não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)