REsp 1914689 - DECISAO

REsp 1914689 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao possibilitar a participação da servidora no concurso de remoção ante a ocorrência de preterição por nomeação de candidatos posteriores, combinado com a limitação de competência do STJ para análise de questões constitucionais suscitadas no recurso especial; assim, a vedação automática imposta pelo art. 28, §1º, da Lei 11.415/2006 não justificou a exclusão quando acarretaria preterição de servidor mais antigo nas vagas remanescentes.

Parties
Autora/recorrida: CARLA CAROLYNA CARDOSO; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento ao Recurso Especial).
Legal Topics
Remoção, Concurso De Remoção/relotação, Antiguidade Funcional, Direito De Preferência, Preterição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (mencionado) Remoção Concurso De Remoção/relotação Antiguidade Funcional Direito De Preferência Preterição

Case Brief

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Parties

CARLA CAROLYNA CARDOSO

Autora/recorrida

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação em concurso de remoção antes de completar 3 anos de lotação inicial (art. 28, §1º, Lei 11.415/2006)
  2. 2 preterição de servidores mais antigos em benefício de novos nomeados
  3. 3 competência do STJ para analisar supostas violações constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao possibilitar a participação da servidora no concurso de remoção ante a ocorrência de preterição por nomeação de candidatos posteriores, combinado com a limitação de competência do STJ para análise de questões constitucionais suscitadas no recurso especial; assim, a vedação automática imposta pelo art. 28, §1º, da Lei 11.415/2006 não justificou a exclusão quando acarretaria preterição de servidor mais antigo nas vagas remanescentes.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento ao Recurso Especial).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.