AREsp 1808998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso e pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção, Concurso De Remoção, Nomeação E Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remoção Concurso De Remoção Nomeação E Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de concurso de remoção antes da nomeação de aprovados em concurso público
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento não demonstrado pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso e pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.