AREsp 1636724 - DECISAO

AREsp 1636724 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e o recurso especial, não se reconhecendo omissão ou julgamento extra petita; considerando a jurisprudência de que cargos docentes integram quadro único federal e que a documentação médica juntada demonstra o quadro de saúde da servidora, a remoção por motivo de saúde é viável sem a necessidade de perícia oficial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS; Agravante: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFFARROUPILHA; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Remoção, Redistribuição, Servidor Público Federal, Artigo 36 Da Lei N.º 8.112/1990, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Remoção Redistribuição Servidor Público Federal Artigo 36 Da Lei N.º 8.112/1990 Honorários Advocatícios Recursais Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS

Agravante

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFFARROUPILHA

Agravante

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção entre instituições de ensino federais por motivo de saúde nos termos do art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Distinção entre remoção e redistribuição e risco de julgamento extra petita
  3. 3 Exigibilidade de laudo de junta médica oficial versus admissibilidade de atestados/relatórios particulares na via judicial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e o recurso especial, não se reconhecendo omissão ou julgamento extra petita; considerando a jurisprudência de que cargos docentes integram quadro único federal e que a documentação médica juntada demonstra o quadro de saúde da servidora, a remoção por motivo de saúde é viável sem a necessidade de perícia oficial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Conheço do recurso especial