RMS 58466 - DECISAO

RMS 58466 - DECISAO

A Corte manteve a validade do ato administrativo porque decorre de estudo destinado à readequação da força de trabalho em atendimento ao interesse público primário, não há desvio de finalidade, e a Presidência do Tribunal, nos termos da Resolução nº 09/2014, tem competência para definir as regras do concurso de remoção observando conveniência e oportunidade; o controle judicial deve limitar-se à verificação da legalidade do ato, não adentrando no mérito administrativo, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso negado provimento.

Parties
Impetrante: Francisco Antônio de Brito Filho; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Remoção, Concurso De Remoção, Readequação Da Força De Trabalho, Vedação De Participação Em Concurso, Princípios Administrativos, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Mandado De Segurança Remoção Concurso De Remoção Readequação Da Força De Trabalho Vedação De Participação Em Concurso +2 more

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Parties

Francisco Antônio de Brito Filho

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 direito de servidor de participar de concurso de remoção interna
  2. 2 legalidade da vedação de participação prevista no Edital nº 61/2016
  3. 3 discricionariedade administrativa e prevalência do interesse público na readequação de força de trabalho

Ratio Decidendi

A Corte manteve a validade do ato administrativo porque decorre de estudo destinado à readequação da força de trabalho em atendimento ao interesse público primário, não há desvio de finalidade, e a Presidência do Tribunal, nos termos da Resolução nº 09/2014, tem competência para definir as regras do concurso de remoção observando conveniência e oportunidade; o controle judicial deve limitar-se à verificação da legalidade do ato, não adentrando no mérito administrativo, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Publique-se.