REsp 1944191 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. REMOÇÃO INTERNA ANTES DE LOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIORIDADE DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTA FEITOSA BARRETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 5a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. REMOÇÃO INTERNA ANTES DE LOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIORIDADE DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA(fls. 747/755). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 782/785). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 796/810), a parte recorrentesustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4o., 5o. do Decreto-Lei 4.657/42.Argumenta, para tanto: (a) aregra da Resolução TSE 23.563/2018, em seu art.25, §3º, determina categoricamente que os tribunais eleitorais deverão proceder aos ajustes internos de lotação e, na sequência, às redistribuições previstas na resolução; (b)esta regra não foi criada para ser aplicar a casos de remoção que demoram mais de 10 anos para dar ensejo à redistribuição (obrigatória) de cargos entre dois tribunais eos institutos de remoção de ofício não foram criados para hipóteses com mais de 10 anos de situação consolidadados servidores envolvidos; (c) houve violação aos princípios da razoabilidade, confiança e necessidade de proteção àunidade familiar 4. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 839/865). O recurso especial foi admitido na origem(fls. 867). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. O Tribunal de origemasseverou que não houve qualquer inconstitucionalidade na Resolução TSE 23.563/2018e que busca preservar a isonomia entre os servidores, priorizando os mais antigos, não havendo o que se falar em situação jurídica consolidada. Sobre a preservação da unidade familiar, conforme narrado pela União, a maioria dos senadores lotados nos interior também possui família e amigos em Aracaju/SE ou em outros municípios distintos de sua lotação e que também tiveram que fixar residência no interior ou se deslocarem diariamente, não justificando a pretensão autora em face de outros servidores. Do mesmo modo, nãoprospera o argumento de retrocesso profissional porque não há distinção de nível entre servidores lotados nos cartórios eleitorais ou na sede do TRE SE. Também não se sustenta o argumento da autora na réplica de que não prejudica o interesse de outros servidores porque a servidora Ana Tereza Siqueira Lima, primeira classificada 110 concurso de remoção, "está removida para a capital há bastante tempo por motivos de saúde, tendo em vista decisão administrativa, estando, inclusive atualmente lotada na SEDIR." Isso porque, conforme bem informou a União, além da servidora Ana Tereza Siqueira Lima, existem outros senadores que prestaram concurso para o TRE SE, lotados nos cartórios do interior desde 2005 e que só poderão vir para a Sede por meio de remoção interna. Evidentemente, o deferimento da pretensão da autora atrasaria a lista de espera desses servidores. Assim, o fato de a servidora Ana Tereza já estar lotada em Aracaju ou não em nada interfere 11a pretensão autoral, sendo totalmente desnecessária a designação de audiência de intimaçãopara comprovação de tal fato. Sobre o argumento também formulado em réplica de que "há totais possibilidades de conciliar os interesses, haja vista que é possível mantê-la na capital independente dos interesses de outros servidores, o que se viabiliza através da própria autonomia administrativa do TRE", é totalmente destituído de fundamento, haja vista que, por óbvio, a administração não pode remover todos os servidorespara a Capital, deixando vagas as lotações no interior. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade no art. 25, § 3º, da Resolução TSE nº 23.563/2018, adiante transcrito, tendo em vista que busca preservar a isonomia entre os servidores, priorizando os mais antigos, não havendo o que se falar em situação jurídica consolidada (fls. 750/751). 9. Portanto, não se afigura razoável que servidores mais novos, provenientes de concurso público mais recentes, tenham prioridade na escolha das vagas e da localidades de lotação em detrimento daqueles que contam com mais tempo de serviço. Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO MPU. REMOÇÃO. ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 11.415/2006. PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PARA A VAGA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC/2015 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu à servidora pública do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício no cargo, conforme previsto no art. 28, § 1º, da Lei 11.415/2006. 2. A lei, ao fixar o prazo mínimo de três anos para participação em concurso de remoção, ressalva a remoção no interesse da administração e, prima facie, caracteriza preterição injustificável a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos mais antigos do concurso anterior que não têm os três anos de exercício no cargo. Nesse contexto, é de se possibilitar à recorrida a participação no concurso de remoção quanto às vagas remanescentes, sendo-lhe ofertadas, se atendidos os demais requisitos, as vagas remanescentes na cidade para a qual deseja transferir-se. Nesse mesmo sentido: REsp 1.678.491/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2017. 3. Agravo Interno não provido(AgInt no REsp 1704063/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 31/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. ART. 28, § 1º, DA LEI 11.415/2006. PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A NOVOS SERVIDORES. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual a previsão do art. 28, § 1º, da Lei 11.415/2006, "ao fixar o prazo mínimo de três anos, ressalva a remoção no interesse da administração, e, prima facie, não há justificativa para preferir a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos mais antigos do concurso anterior. Nesse contexto, é de se possibilitar à recorrida a participação no concurso de remoção quanto às vagas remanescentes, sendo-lhe ofertadas, se atendidos os demais requisitos, as vagas remanescentes na cidade para a qual deseja transferir-se .. " (REsp 1.678.491/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017). 2. No mesmo sentido, no âmbito desta Primeira Turma: AgInt no REsp 1.681.311/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/11/2018. 3. Agravo interno não provido(AgInt no REsp 1694076/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). 10. Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso especial. 11. Publique-se.Intimaçõesnecessárias.