REsp 1830008 - DECISAO

REsp 1830008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: Administrativo. Apelação a atacar sentença que, nos autos de ação ordinária, confirmou a liminar concedida e...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Apelado (Procurador do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Do Recurso
Legal Topics
Remoção, Licença Por Afastamento De Cônjuge, Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990, Inamovibilidade, Ofício Vago
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remoção Licença Por Afastamento De Cônjuge Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990 Inamovibilidade Ofício Vago

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Apelado (Procurador do Trabalho)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990 aos membros do Ministério Público da União
  2. 2 Direito à remoção do membro do MPU em razão da remoção a pedido do cônjuge magistrado
  3. 3 Regime previsto no art. 222, § 2º, da Lei Complementar 75/1993 e conversão de licença em remoção provisória