MS 28314 - ACORDAO

MS 28314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acervo fático-probatório demonstra que não houve deslocamento do cônjuge por interesse da Administração: a esposa do agravante era titular em Fortaleza antes da posse dele e apenas esteve em Brasília de forma provisória por estudo/aperfeiçoamento; a ruptura da coabitação decorreu de opção voluntária do casal ao tomar o agravante posse em Brasília, logo não se preenchem os requisitos do art.36, III, a, e do art.84, §2º, da Lei 8.112/1990, inexistindo direito líquido e certo a embasar o mandado de segurança.

Parties
Agravante / Impetrante: Thiago Guedes Alexandre; Autoridade Coatora: autoridade administrativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remoção, Exercício Provisório, Mandado De Segurança, Acompanhamento De Cônjuge, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Remoção Exercício Provisório Mandado De Segurança Acompanhamento De Cônjuge Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Thiago Guedes Alexandre

Agravante / Impetrante

autoridade administrativa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à remoção para acompanhamento de cônjuge
  2. 2 Requisitos do art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Direito ao exercício provisório e art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acervo fático-probatório demonstra que não houve deslocamento do cônjuge por interesse da Administração: a esposa do agravante era titular em Fortaleza antes da posse dele e apenas esteve em Brasília de forma provisória por estudo/aperfeiçoamento; a ruptura da coabitação decorreu de opção voluntária do casal ao tomar o agravante posse em Brasília, logo não se preenchem os requisitos do art.36, III, a, e do art.84, §2º, da Lei 8.112/1990, inexistindo direito líquido e certo a embasar o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a ordem no mandado de segurança