AREsp 2605999 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 238): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrou-se que o Departamento de Polícia Federal, por ocasião do curso de formação, já havia sinalizado pela necessidade de preenchimento de vaga de lotação em Brasília, tendo o impetrante formulado requerimento, antes mesmo de sua posse, no sentido de preenchimento inicial naquela localidade, para fins de manter a unidade familiar, já que sua esposa, que estava gestante, possui cargo sem possibilidade de remoção para outra unidade da federação (fls. 29/31). O pedido, porém, não foi apreciado por ocasião de sua realização, por questões meramente formais. 2. É certo que a primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade. Todavia, no caso dos autos, antes mesmo da posse o impetrante já havia realizado o requerimento de lotação originária na cidade desejada, o qual foi indeferido somente por razões de ordem formal. Posteriormente, não teve seu pedido analisado pela Administração Pública nos mesmos moldes em que havia requerido inicialmente, posto que desta feita receberam-no como pedido de remoção, e não de provimento originário. É certo, nesse sentido, que se tivesse resposta imediata ao pleito, poderia optar pela posse ou não, evidenciando a boa-fé com que se pautou, crendo que seu pleito seria deferido. 3. Demonstrou-se a necessidade da própria Administração de que o impetrante ocupasse a vaga desejada. Ademais, a lotação de origem (Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP), não é lotação de difícil provimento pela Administração Pública, o que ressalta a ausência de prejuízo à Polícia Federal. 4. Ainda que se trate de lotação inicial, se demonstrada a convergência do interesse particular com o interesse público, no caso concreto, o servidor recém-ingresso faz jus à lotação que melhor atende à proteção da unidade familiar e à criança recém-nascida, seu filho. 5. Em se tratando de situação fática consolidada, eis que a remoção ocorreu há aproximadamente 6 (seis) anos, em razão da decisão judicial, não é conveniente o seu desfazimento. Considerando, ainda, que não se demonstrou qualquer prejuízo a terceiro, desprovida de razoabilidade se mostra a desconstituição de situação fática já consolidada no tempo por força de decisão judicial. O impetrante demonstrou, mais ainda, a necessidade de a própria administração pública mantê-lo naquela localidade (Brasília), visto que o designou para o exercício de função de confiança na Superintendência Regional da PF no DF (fl. 173). 6. Apelação e remessa oficial as quais se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 264/269). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 475-O, do CPC/73; 520, I a III, 489, §1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC; e 36 da Lei nº 8.112/90. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "a primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade." (fl. 297). Defende, ainda, a inaplicabilidade da teoria do fato consumado em remoção de servidor público. Assevera que "A razão da inaplicabilidade da referida teoria consiste dá-se em relação à natureza precária da decisão que antecipa os efeitos da tutela, tendo em vista que ela poderá ser revogada a qualquer tempo, nos termos do art. 475-0 do CPC/73 e do art. 520,1 a 111, do CPC/2015" (fl. 300). Ressalta, ainda, que foi violado o princípio da vinculação ao edital e que houve prejuízo ao interesse público, ante a quebra da continuidade dos serviços de segurança pública. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, no que diz respeito às teses de que a primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, de violação ao princípio da vinculação ao edital e de que houve prejuízo ao interesse público, ante a quebra da continuidade dos serviços de segurança pública, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. Ademais, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "in casu, antes mesmo da posse, o impetrante já havia realizado o requerimento de lotação originária na cidade desejada, o qual foi indeferido somente por razões de ordem formal. Posteriormente, não teve seu pedido analisado pela Administração Pública nos mesmos moldes em que havia requerido inicialmente, posto que desta feita receberam-no como pedido de remoção, e não de provimento originário. É certo, nesse sentido, que se tivesse resposta imediata ao pleito, poderia optar pela posse ou não, evidenciando a boa-fé com que se pautou, crendo que seu pleito seria deferido. Por outro lado, demonstrou-se a necessidade da própria Administração de que o impetrante ocupasse a vaga desejada, bem como a necessidade de proteção à unidade familiar e, ainda mais, de proteção integral à criança, porquanto o então servidor possuía filho recém-nascido a demandar a presença física do pai. Ademais, a lotação de origem (Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP), não é lotação de difícil provimento pela Administração Pública, o que ressalta a ausência de prejuízo à Polícia Federal. Desse modo, o juízo de origem concedeu a ordem de segurança e o impetrante encontra-se lotado em Brasília desde 2008. .. Considerando, ainda, que não se demonstrou qualquer prejuízo a terceiro, desprovida de razoabilidade se mostra a desconstituição de situação fática já consolidada no tempo por força de decisões judiciais antes concedidas em favor do impetrante que autorizaram a remoção, desde o ano de 2008, para a cidade de Brasília/DF. Saliente-se, por oportuno, que o impetrante demonstrou, mais ainda, a necessidade de a própria administração pública mantê-lo naquela localidade (Brasília), visto que o designou para o exercício de função de confiança na Superintendência Regional da PF no Distrito Federal (DOU de fls. 173)." (fls. 235/236), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ainda que assim não fosse, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA