REsp 2192684 - DECISAO

REsp 2192684 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento parcial para assegurar ao recorrente o exercício provisório nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, em razão da jurisprudência dominante do STJ que reconhece como direito subjetivo a lotação provisória quando comprovado o deslocamento do cônjuge; a alteração da conclusão sobre o interesse da Administração exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi concedido apenas o pedido subsidiário.

Parties
Recorrente: DANIEL OLIVEIRA NÓBREGA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Remoção, Acompanhar Cônjuge, Exercício Provisório, Licença Remunerada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processual Civil Remoção Acompanhar Cônjuge Exercício Provisório Licença Remunerada Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL OLIVEIRA NÓBREGA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao exercício provisório previsto no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Aplicação do art. 36, parágrafo único, III, alínea a, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento parcial para assegurar ao recorrente o exercício provisório nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, em razão da jurisprudência dominante do STJ que reconhece como direito subjetivo a lotação provisória quando comprovado o deslocamento do cônjuge; a alteração da conclusão sobre o interesse da Administração exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi concedido apenas o pedido subsidiário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido subsidiário, assegurando ao recorrente exercício provisório junto à Procuradoria Federal do Estado da Paraíba nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990
  • Inversão do ônus sucumbencial