REsp 2257832 - DECISAO

REsp 2257832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 948, 949 e 950 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, não se analisou o mérito recursal, sendo a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: Renato Ferreira da Silva Lobo; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remoção, Antiguidade, Interstício Temporal (3 Anos), Princípios Administrativos (razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remoção Antiguidade Interstício Temporal (3 Anos) Princípios Administrativos (razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia) Prequestionamento

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Parties

Renato Ferreira da Silva Lobo

Autor/recorrido

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de três anos de permanência na lotação inicial para participação em concurso de remoção
  2. 2 interpretação do art. 28, § 1º, da Lei nº 11.415/2006 à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 948, 949 e 950 do CPC e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 948, 949 e 950 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, não se analisou o mérito recursal, sendo a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.