RMS 51329 - DECISAO

RMS 51329 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não comprovou os requisitos legais para a remoção: o pedido estava instruído apenas com atestado de médico particular insuficiente frente ao art. 17 da Resolução 23/2010-TJMA, e não se demonstrou o direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido; assim,...

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Parties
Impetrante/recorrente: ANDREA DOMINICI SOARES SERENO; Autoridade Coatora/impetrada: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Remoção a Pedido, Acompanhamento De Cônjuge, Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Remoção a Pedido Acompanhamento De Cônjuge Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Mandado De Segurança

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Parties

ANDREA DOMINICI SOARES SERENO

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existe direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido?
  2. 2 Requisitos formais e probatórios para remoção por motivo de saúde conforme Resolução 23/2010-TJMA, art. 17
  3. 3 Necessidade de verificar existência de vaga quando remoção é pleiteada por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não comprovou os requisitos legais para a remoção: o pedido estava instruído apenas com atestado de médico particular insuficiente frente ao art. 17 da Resolução 23/2010-TJMA, e não se demonstrou o direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido; assim, não houve direito líquido e certo que justificasse a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.