RMS 71620 - DECISAO

RMS 71620 - DECISAO

A remoção pleiteada estava condicionada ao atendimento das normas de mobilidade previstas na Portaria nº 75/2017, de modo que o indeferimento administrativo não configurou ilegalidade; ademais, houve perda superveniente do objeto do recurso porque a filha da recorrente atingiu a idade máxima para fruição do berçário...

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Parties
Recorrente/impetrante: RENATA BATISTA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso, por perda do objeto
Legal Topics
Remoção a Pedido, Berçário Institucional, Direito Líquido E Certo, Perda Do Objeto, Mobilidade De Servidores
Constitucional Administrativo Remoção a Pedido Berçário Institucional Direito Líquido E Certo Perda Do Objeto Mobilidade De Servidores

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Parties

RENATA BATISTA DE LIMA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto Distrital nº 42.203/21 em face da Portaria nº 75/2017 da SES/DF
  2. 2 condicionamento da remoção a pedido às hipóteses e procedimentos previstos na Portaria nº 75/2017 (concurso de remoção)
  3. 3 existência de direito líquido e certo à remoção pleiteada

Ratio Decidendi

A remoção pleiteada estava condicionada ao atendimento das normas de mobilidade previstas na Portaria nº 75/2017, de modo que o indeferimento administrativo não configurou ilegalidade; ademais, houve perda superveniente do objeto do recurso porque a filha da recorrente atingiu a idade máxima para fruição do berçário institucional, tornando inútil a prestação jurisdicional, pelo que o recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso, por perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.