REsp 2147915 - DECISAO

REsp 2147915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido demonstrou motivação adequada ao manter a remoção em caráter provisório, com fundamento nas conclusões da junta médica oficial e na ponderação entre interesse público, direito à saúde e unidade familiar.

Parties
Recorrente: Cristiane Almeida Santos Oliveira; Recorrida: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção a Pedido, Art. 36 Da Lei Nº 8.112/90, Direito À Saúde, Unidade Familiar, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Remoção a Pedido Art. 36 Da Lei Nº 8.112/90 Direito À Saúde Unidade Familiar Perícia Médica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cristiane Almeida Santos Oliveira

Recorrente

Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção a pedido por motivo de saúde de familiar (filha com Transtorno do Espectro Autista) deve ser definitiva ou pode ser concedida em caráter provisório condicionado a perícias periódicas
  2. 2 Se é possível reexaminar provas e fatos do acórdão recorrido em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos princípios da supremacia do interesse público e da unidade familiar na análise de pedido de remoção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido demonstrou motivação adequada ao manter a remoção em caráter provisório, com fundamento nas conclusões da junta médica oficial e na ponderação entre interesse público, direito à saúde e unidade familiar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.