REsp 2201591 - DECISAO

REsp 2201591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (perícia e documentos médicos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o tribunal não pode rever os fatos e a prova produzida na origem.

Parties
Autora/recorrente: Ana Carolina Albuquerque de Moraes; Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA; Apelante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Remoção a Pedido, Servidor Público Federal, Junta Médica Oficial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remoção a Pedido Servidor Público Federal Junta Médica Oficial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ana Carolina Albuquerque de Moraes

Autora/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Apelante

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à remoção por motivo de saúde do dependente previsto no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990
  2. 2 Comprovação por junta médica oficial e necessidade de tratamento fora do local de lotação
  3. 3 Possibilidade de exame judicial de matéria fático-probatória em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (perícia e documentos médicos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o tribunal não pode rever os fatos e a prova produzida na origem.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando o art. 98, §3º, do CPC.