REsp 2043772 - ACORDAO

REsp 2043772 - ACORDAO

Por reconhecer que os membros da Defensoria Pública Federal possuem garantia constitucional de inamovibilidade e que sua remoção ocorre, em regra, apenas a pedido (ou por promoção/pena disciplinar), aplicam‑se as garantias e benefícios previstos na legislação geral da carreira; assim, a ajuda de custo é devida também nas remoções a pedido desses membros, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido, em conformidade com precedentes do STJ e o Tema n.154 do CJF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Defensor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remoção a Pedido, Ajuda De Custo, Inamovibilidade, Aplicabilidade Da Lei N. 8.112/1990
Administrativo Remoção a Pedido Ajuda De Custo Inamovibilidade Aplicabilidade Da Lei N. 8.112/1990

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Parties

UNIÃO

Agravante

Defensor Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de ajuda de custo a membros da Defensoria Pública Federal na hipótese de remoção a pedido
  2. 2 incidência da garantia constitucional da inamovibilidade sobre o direito à ajuda de custo

Ratio Decidendi

Por reconhecer que os membros da Defensoria Pública Federal possuem garantia constitucional de inamovibilidade e que sua remoção ocorre, em regra, apenas a pedido (ou por promoção/pena disciplinar), aplicam‑se as garantias e benefícios previstos na legislação geral da carreira; assim, a ajuda de custo é devida também nas remoções a pedido desses membros, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido, em conformidade com precedentes do STJ e o Tema n.154 do CJF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.