REsp 2147915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Cristiane Almeida Santos Oliveira com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 298/299): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE (FILHA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA COMPROVADA PELA JUNTA MÉDICA. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. DEFERIMENTO ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO EM OUTRA LOCALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O art. 36, inciso III, da Lei nº 8.112/90 prevê, entre as modalidades de remoção, a remoção a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Nesses casos, em virtude de o requerimento ser fundado no interesse particular do servidor, a Lei exige que a remoção ocorra, pelo menos, em razão de uma das situações previstas nas alíneas do inciso III do referido artigo. 2. Hipótese em que servidora pública federal da Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS (Técnica de Laboratório), lotada no de Lagarto pleiteia a remoção para o de São Campus Campus Cristóvão, na cidade de Aracaju/SE, não de forma transitória, como fora deferida pela Administração, mas definitiva, tendo em vista doença de sua filha menor (Transtorno do Espectro Autista - TEA), a qual demanda tratamento específico, de caráter contínuo e por tempo indeterminado. 3. Reconhecimento de que a UFS agiu corretamente ao conceder apenas a remoção provisória da autora, ante a conclusão da junta médica oficial de que não há fundamento para ser concedida a remoção definitiva para o de São Cristóvão, tendo em vista a perspectiva/possibilidade de alteração Campus significativa na condição da filha da autora (autismo), com boa resposta terapêutica. 4. Muito embora seja inegável a necessidade de descolamento da autora/apelada para o de Campus Lagarto/SE, deve ser considerado o interesse público envolvido no caso. Assim, ponderando o direito à saúde, a preservação da unidade familiar e a supremacia do interesse público, o provimento jurisdicional favorável ao autor deve se dar em caráter provisório e condicionado à perícia médica oficial periódica, que comprove a necessidade de constante acompanhamento ao tratamento médico do familiar e o deslocamento funcional da autora a cidade distinta do seu órgão de origem. De fato, no particular do presente caso, não se justifica a permanência definitiva da autora na cidade de Lagarto/SE se for atestado o controle da doença. A remoção temporária, portanto, é condição que se impõe. 5. Não se nega que as avaliações periódicas - a cada 18 (dezoito) meses - possam causar transtorno ao núcleo familiar, mas não restou devidamente demonstrado que a submissão a tais perícias regulares seja extremamente prejudicial, ao ponto de se sobrepor o interesse privado da autora (de se livrar das avaliações periódicas) ao interesse público envolvido no caso. 6. O princípio da unidade familiar, apesar de seu inegável valor e da garantia constitucional (art. 226, da CF), não pode ser usado indiscriminadamente, como fundamento para todo e qualquer pedido de remoção em que haja interesse do servidor. 7. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido inicial. Em face da inversão da sucumbência, condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa(R$3.000,00), observado, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. A parte recorrente aponta violação ao art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90. Sustenta, em síntese, que "a UFS já concedeu a remoção à autora por motivo de doença em pessoa de sua família. Contudo, periodicamente, submete-a novamente à comprovação da permanência da patologia de sua filha, eis que a perícia médica manifestou-se pelo caráter provisória da referida remoção. Um passar de vista pelo laudo da junta médica (id. 4058500.6738803), entretanto, demonstra que a provisoriedade foi estabelecida em função de se evitar um prejuízo ao local de lotação originária da autora, que perderia "código de vaga" e não propriamente em razão da natureza da condição de saúde da filha da demandante. Ocorre que a filha da autora é portadora de Autismo, condição que não se altera e determina o reconhecimento da definitividade da remoção.(..) Ocorre que, não há que se falar nesse caso em prevalência do interesse público, haja vista que o interesse público nesse caso não é afetado, na medida em que a remoção, diferentemente da redistribuição, é o simples deslocamento do servidor dentro do seu quadro, não havendo prejuízo para a Universidade, que continuará com o mesmo número de servidores, e podendo preencher a vaga deixada pela recorrida na sua lotação original. É de bom alvitre delinear que a administração obedece ao princípio da legalidade administrativa. Neste sentido, não há qualquer disposição na Lei 8.112/1990 que venha a indicar que a remoção com base no artigo 36, inciso III, alínea "b" tenha caráter temporário ou precário. Observe-se que, ainda que se entenda que a remoção por motivo de doença de pessoa da família possa ter caráter temporário, isso somente deve ocorrer nas hipóteses em que que o motivo ensejador da concessão possa ser modificado brevemente. Ou seja, quando houver perspectiva de melhora em curto prazo." (fls. 325/327) Aduz que "é absolutamente desarrazoado determinar que uma menor que está enquadrada dentro do espectro autista, e que necessita de constante acompanhamento familiar e terapêutico, seja submetida semestralmente a uma avaliação por pessoa completamente estranhas e fora da sua rotina. É incontroverso o estado de saúde da infante, que possui CID 10 F84 - Transtorno do Espectro Autista (TEA). Da mesma forma, é pacífico que se trata de deficiência intelectual de caráter permanente. Diante disso, é medida imperiosa de legalidade, e atende ainda aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana a concessão da remoção da servidora em caráter definitivo." (fl. 328) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 294/296): No caso sub examine, do vasto acervo fático-probatório acostados aos autos e, especialmente do teor dos relatórios médicos que acompanham a petição inicial (ids. 4058500.6546471 e os laudos elaborados pela junta médica oficial da UFS em 07/08/2019; 04/09/2019; 31/08/2021 e 24/08/2022 (id. 4058500.6738811, págs. 2-8/25), constata-se que a filha impúbere da postulante é portadora de enfermidade mental - Transtorno do Espectro Autista (TEA) CID F84 -, quadro clínico que demanda tratamento especializado, com acompanhamento multidisciplinar (psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo), que, por sua vez, não é oferecido na cidade de lotação originária da autora. É o que demonstra, às expressas, o seguinte trecho do laudo médico oficial (id. 4058500.6738811, pág. 6/25) (..) De ver-se, pois, que a remoção da servidora postulante, por motivo de saúde de sua filha menor, foi recomendada pela junta médica oficial, para fins de propiciar tratamento adequado, diante da constatação de não haver tratamento de saúde na localidade de exercício atual, ocasião em que administrativamente UFS deferiu o pedido de remoção da autora da para São Cristóvão/SE, localidade mais próxima da residência da sua filha. Muito embora seja inegável a necessidade de descolamento da autora/apelada para o de Campus Lagarto/SE, deve ser considerado o interesse público envolvido no caso. Assim, ponderando o direito à saúde, a preservação da unidade familiar e a supremacia do interesse público, irretocável a decisão administrativa de deferir a remoção em caráter provisório e condicionado à perícia médica oficial periódica, que comprove a necessidade de constante acompanhamento ao tratamento médico do familiar e o deslocamento funcional do autora a cidade distinta do seu órgão de origem. De fato, no particular do presente caso, não se justifica a permanência definitiva da autora na cidade de Lagarto/SE se for atestado o controle da doença. A remoção temporária, portanto, é condição que se impõe. Não se nega que as avaliações periódicas - a cada 18 (dezoito) meses - possam causar transtorno à núcleo familiar da autora, mas não restou devidamente demonstrado que a submissão a tais perícias regulares seja extremamente prejudicial, até porque são cidades relativamente próximas, ao ponto de se sobrepor o interesse privado da autora (de se livrar das periciais periódicas) ao interesse público envolvido no caso. À vista da avaliação realizada pela Junta Médica Oficial, no particular do presente caso, o caráter temporário da remoção da autora está devidamente justificado, conforme demonstram os seguintes trechos do parecer elaborado pela Junta Médica Oficial da UFS de 10/02/2023 (id. 4058500.6738803): (..) De se ressaltar ademais, que, a autora, além de estar removida provisoriamente, também se encontra com a carga horaria reduzida de 40 horas/semanais (08 horas /diárias) para 30 horas/semanais 06 horas/diárias, conforme se extrai das informações prestadas pela UFS, através do Ofício nº 07329/2022/GEAC/JC 1G/ER-ADM-PRF5/PGF/AGU, id. ). Tais constatações dão ao caso colorido fático peculiar que não pode ser desconsiderado ao se analisar a necessidade de mudança de lotação da autora. Nesse contexto, ao contrário do que concluiu a douta juíza sentenciante, no sentido de que "a provisoriedade foi estabelecida em função de se evitar um prejuízo ao local de lotação originária da autora, que perderia "código de vaga" e não propriamente em razão da natureza da condição de saúde da filha da demandante", penso que a motivação adotada pela UFS para reconhecer a provisoriedade da remoção da autora ponderou o estado de saúde da filha menor e seu prognóstico, levando em consideração todos os interesses públicos envolvidos na controvérsia. Registre-se, ademais, em reforço, que a opção por fazer concursos públicos, especialmente os de âmbito nacional, pressupõe a aceitação dos candidatos a exercer o cargo no local de lotação previsto no edital ou na classificação final do certame, muitas vezes fora de seu domicilio. Com efeito, sabem os candidatos, desde sua inscrição, que poderão exercer suas atividades fora de seus estados de origem, de modo que, se não querem deixar o seu domicilio, não devem fazer o concurso, assumindo o risco de, se aprovados, terem que deixar os seus estados para tomar posse longe de suas famílias. O princípio da unidade familiar, apesar de seu inegável valor e da garantia constitucional, não pode ser usado indiscriminadamente, como fundamento para todo e qualquer pedido de remoção em que haja interesse do servidor. A remoção é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público. Somente excepcionalmente é que deve ser admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. Nesse toar, acolher, em definitivo, a pretensão autoral, implicará tratamento diferenciado, maculando a isonomia que deve ser observada entre os servidores que igualmente labutam em locais distantes de seus estados natais, muitas vezes em lugares interioranos, aguardando assumir lotações mais próximas, após difíceis concursos de remoção. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA