REsp 2264921 - DECISAO

REsp 2264921 - DECISAO

Restabeleceram-se os efeitos da sentença de primeiro grau porque, nos autos, a necessidade de remoção para acompanhamento do tratamento da genitora dependente do servidor foi comprovada por laudo pericial (experts da UFTM), e a jurisprudência do STJ estabelece que, preenchidos os requisitos do art.36, par.único, III, b, da Lei 8.112/1990, a remoção é direito subjetivo do servidor, impondo à Administração o dever jurídico de promover o deslocamento no mesmo quadro de pessoal, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

Parties
Recorrente: IGOR DE OLIVEIRA LOSS; Órgão/parte Recorrida: Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM; Órgão/parte Recorrida: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que deferiu a remoção
Legal Topics
Remoção a Pedido, Motivo De Saúde De Dependente, Direito Subjetivo À Remoção, Interesse Público, Remessa Necessária, Prova Pericial/junta Médica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Remoção a Pedido Motivo De Saúde De Dependente Direito Subjetivo À Remoção Interesse Público +2 more

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA LOSS

Recorrente

Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM

Órgão/parte Recorrida

Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Órgão/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remoção a pedido por motivo de saúde de dependente com base no art.36, par.único, III, b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 prevalência do interesse público vs. direito subjetivo do servidor à remoção
  3. 3 possibilidade de remoção entre universidades federais distintas e interpretação de 'quadro'

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os efeitos da sentença de primeiro grau porque, nos autos, a necessidade de remoção para acompanhamento do tratamento da genitora dependente do servidor foi comprovada por laudo pericial (experts da UFTM), e a jurisprudência do STJ estabelece que, preenchidos os requisitos do art.36, par.único, III, b, da Lei 8.112/1990, a remoção é direito subjetivo do servidor, impondo à Administração o dever jurídico de promover o deslocamento no mesmo quadro de pessoal, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que deferiu a remoção

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se