AREsp 1843462 - DECISAO

AREsp 1843462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por UNIÃO em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO. CASO EM QUE, DIANTEDA INDISPENSABILIDADE DO ACOMPANHAMENTO PERMANENTEDO AUTOR NO...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Remoção a Pedido De Servidor Por Motivo De Saúde De Dependente, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Direito À Saúde (art.196 Cf)
Processual Civil Administrativo Remoção a Pedido De Servidor Por Motivo De Saúde De Dependente Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Direito À Saúde (art.196 Cf)

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 remoção de servidor por motivo de saúde de dependente (art. 36, par.único, III, 'b' da Lei 8.112/1990)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)