RMS 70179 - ACORDAO

RMS 70179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado que membro da comissão processante participou tanto do PAD que resultou em suspensão quanto do procedimento que implicou remoção compulsória, o que violou o princípio da imparcialidade; ademais, a remoção compulsória, no contexto fático dos autos, teve caráter punitivo e decorreu dos mesmos fatos que motivaram a suspensão de 65 dias, configurando bis in idem, de modo que a nulidade da remoção deve ser mantida.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Impetrante: Promotor de Justiça Doutor Marcelo Santos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Remoção Compulsória, Bis in Idem, Imparcialidade Da Comissão Processante, Mandado De Segurança, Suspensão Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Remoção Compulsória Bis in Idem Imparcialidade Da Comissão Processante Mandado De Segurança Suspensão Disciplinar

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Promotor de Justiça Doutor Marcelo Santos Nunes

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Quebra de imparcialidade de membro da comissão que participou tanto do PAD de suspensão quanto do procedimento de remoção compulsória
  2. 2 Caracterização da remoção compulsória como medida de gestão administrativa ou como instrumento punitivo
  3. 3 Vedação ao bis in idem quando mesma conduta gera duas sanções administrativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado que membro da comissão processante participou tanto do PAD que resultou em suspensão quanto do procedimento que implicou remoção compulsória, o que violou o princípio da imparcialidade; ademais, a remoção compulsória, no contexto fático dos autos, teve caráter punitivo e decorreu dos mesmos fatos que motivaram a suspensão de 65 dias, configurando bis in idem, de modo que a nulidade da remoção deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade da remoção compulsória imposta ao impetrante.